WebMar 20, 2024 · O Supremo Tribunal Federal encerrou nessa sexta-feira, 17/3, o … WebO tema será julgado, com repercussão geral, no recurso extraordinário 796.939 e na ADIn 4.905 (Tema 736). De acordo com a legislação vigente, se a declaração de compensação não for homologada ou o …

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WebApr 15, 2024 · O tema insumos foi recentemente debatido no Supremo, sendo fixada … WebMay 6, 2024 · Trata-se da chamada revisão da vida toda, em discursão no STF, no bojo Recurso Extraordinário RE 1276977, Tema 1102, em que se discute a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição ... mom and son marriage news

STF julga inconstitucional multa isolada por …

WebCompensação não homologada: 50% (multa isolada – art. 74, § 17 da Lei 9.430/96) (exame de constitucionalidade em repercussão geral do STF - RE 796.939-RS, Tema 736). Se falsidade na declaração: 150% (art. 18, § 2º, da Lei 10.833/03) Compensação não declarada: multa de 75% sobre o valor do débito (art. 44, I, da Lei 9.430/96) Web7 views, 0 likes, 0 loves, 0 comments, 0 shares, Facebook Watch Videos from ABRADT - Associação Brasileira de Direito Tributário: ‍ O que rolou no XXIV Congresso da Abradt Palestra: Status do... WebMay 30, 2014 · Tema Tema: 0736 Título: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a … mom and son matching shirts amazon